Teletrabalho e Coronavírus – Perguntas e Respostas

 

1) O que é Teletrabalho?

É o trabalho realizado longe da empresa.

É a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Assim, os trabalhos externos, como os de vendedor, motorista, ajudante de viagem etc, que não têm um local fixo de trabalho não são consideradas teletrabalho.

Importante saber que não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, e aquele executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, se existentes os pressupostos da relação de emprego.

2) Quais os direitos de quem trabalha em regime de teletrabalho?

Não há diferenças significativas em relação à proteção ao trabalhador quando se fala em teletrabalho.

Portanto, quem exerce o teletrabalho possui direito a carteira assinada, férias, 13º salário, depósitos de FGTS, recolhimento de INSS, vantagens previstas em Convenção ou Acordo Coletivo da categoria, PLR (se houver previsão) etc.

3) O trabalhador pode aderir ao teletrabalho a qualquer momento?

Não. A modalidade de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, que deve trazer também as atividades que serão realizadas pelo empregado, bem como demais disposições tratadas entre as partes.

O empregado contratado para trabalhar de forma presencial pode alterar seu regime para o teletrabalho, desde que haja acordo mútuo com o empregador e que seja registrado aditivo contratual, garantido o prazo mínimo de transição de 15 dias.

O contrário também é possível: o empregador pode requerer o trabalho presencial, garantido o prazo mínimo de transição de 15 dias.

No entanto, excepcionalmente, no período em que durar a atual pandemia do Coronavírus, e o estado de calamidade pública (a princípio até o dia 31/12/2020) esse prazo de 15 dias e a forma como que se dá a implementação do teletrabalho foram modificados, como exposto na próxima pergunta.

4) Quais as modificações, relativas ao teletrabalho, inseridas pela MP 927?

Excepcionalmente, no período em que durar a atual pandemia do Coronavírus, e o estado de calamidade pública (a princípio até o dia 31/12/2020) o prazo e a forma como que se dá a implementação do teletrabalho foram modificados.

Nesse sentido, a MP 927 de 22/03/2020 dispôs que:

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, de forma unilateral, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

O empregador deverá notificar o empregado sobre alteração da modalidade de prestação de serviços  com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

5) Quem deve arcar com as despesas de equipamentos em caso do teletrabalho?

Em relação ao equipamento a ser utilizado e a respectiva infraestrutura, o contrato de trabalho deve prever de quem deverá ser a responsabilidade de prover tais equipamentos. A única disposição específica é que, se forem fornecidos pelo empregador, os equipamentos não podem ser considerados como remuneração do empregado.

Se o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância tem-se duas situações:

1 ) O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura. Sendo que tais utilidades não integram a remuneração do empregado para quaisquer fins.

2) Se não for possível oferecer equipamentos em regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Nos termos da MP 927, o empregador tem até 30 dias (contados da data da mudança do regime de trabalho) para fazer um termo aditivo ao contrato de trabalho escrito sobre a responsabilidade dos equipamentos utilizados, caso fornecidos por ele.

6) Como é feito o controle da jornada? O empregado tem direito às Horas Extras?

O teletrabalho também foi incluído na exceção do regime de jornada de trabalho do artigo 62 da CLT, ou seja, devido à dificuldade de controle, não há direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno, etc.

Atenção, se houver meio de controle patronal da jornada, e se for provado o efetivo controle de jornada, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras eventualmente prestadas, bem como adicional noturno.

A MP 927 ainda nos indica que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

7) Como ficam a Saúde e Ergonomia no regime do teletrabalho?

– Inicialmente, como previsto em lei, o empregador deve instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, e o empregado deve assinar termo de responsabilidade pelo qual se compromete a seguir essas instruções.

– No entanto, importante que o empregado tenha consciência em relação a cuidados consigo ao exercer o Home Office, tais como:

  • Ter um ambiente adequado, de preferência em espaço dedicado especialmente para o trabalho e em local afastado dos demais cômodos e moradores da casa. Um ambiente que tenha uma mesa, cadeira confortável e boa iluminação
  • Informe aos demais moradores que está em horário de trabalho e não pode ser interrompido, evitando assim stress e ansiedade.
  • Ajuste por escrito prazos, projetos, metas e objetivos claros com o empregador.
  • Exponha, de forma clara, qualquer dificuldade que venha tendo em relação à prestação de serviços na modalidade implementada.
  • Defina horários e procure segui-los diariamente.
  • Faça intervalo para almoço/descanso.
  • Faça pequenos intervalos, e alongamentos.

 

8) O teletrabalho é permitido para Estagiários e Aprendizes?

Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

 

9) Como ser mais produtivo? Use a tecnologia no teletrabalho.

Diversos softwares e aplicativos podem auxiliar as atividades realizadas à distância.

Para fazer reuniões virtuais e videoconferências, tem-se programas como Skype, Google Hangouts, Microsoft Teams, Zoom, Google Meet, Whereby, entre outros.

Para gerenciar equipes, programas como Trello, Todoist, Asana, Monday e Neotriad também oferecem interfaces práticas. Caso haja dificuldade, também é possível manter as demandas organizadas de forma mais simples em calendários, notas de papel, e-mails ou planilhas.

Deve-se ter em mente a necessidade, ainda maior, de observar a segurança da informação e sigilo profissional quando se desempenha atividades em home office. Para isso, é essencial manter o sistema operacional do computador atualizado e livre de vírus.

Portanto, recomenda-se a ativação de um bom antivírus, bem como a utilização de conexões wi-fi confiáveis para transmissão de arquivos (logo, o cuidado deve ser dobrado para quem resolve trabalhar de cafés, aeroportos e outros ambientes públicos).

 

 

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